Termos de Uso e Contrato de
Prestação de Serviços

1 Das Partes

CONTRATADA: NEXQ TECH SOLUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.390.342/0001-12, com sede em Imperatriz - MA, desenvolvedora e operadora do sistema NexQ Fiscal, doravante denominada simplesmente "NexQ".

CONTRATANTE: A pessoa jurídica ou física que realiza o cadastro no sistema, doravante denominada "Cliente".

2 Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de software como serviço (SaaS) pela NexQ ao Cliente, compreendendo acesso ao sistema NexQ Fiscal para:

• Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, Modelo 55)
• Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, Modelo 65)
• Gestão financeira (contas a pagar, contas a receber, fluxo de caixa)
• Controle de caixa e PDV (ponto de venda)
• Módulos adicionais conforme plano contratado

3 Do Período de Teste e Cobrança

Todo novo cadastro tem direito a 15 (quinze) dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso completo ao plano selecionado.

Após o período de teste, a assinatura é cobrada conforme o plano escolhido pelo Cliente. A NexQ enviará aviso prévio por e-mail antes do início da cobrança.

O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária do acesso ao sistema. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo Cliente.

4 Das Obrigações da NexQ

• Manter o sistema disponível com esforço para alta disponibilidade (≥ 99% mensal)
• Manter os dados do Cliente armazenados com segurança
• Comunicar preventivamente indisponibilidades programadas
• Oferecer suporte técnico via canais disponíveis na plataforma
• Manter a integração com a SEFAZ atualizada conforme legislação vigente

5 Das Obrigações do Cliente

• Manter seus dados cadastrais atualizados (CNPJ, e-mail, certificado digital)
• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação fiscal brasileira
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Manter o certificado digital A1 ou A3 válido para emissão de documentos fiscais
• Efetuar os pagamentos conforme o plano contratado

6 Da Proteção de Dados (LGPD)

A NexQ trata os dados pessoais do Cliente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação do serviço contratado
• Comunicações relacionadas à conta e ao plano
• Cumprimento de obrigações legais

A NexQ não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. O Cliente pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail de suporte.

7 Da Limitação de Responsabilidade

A NexQ não se responsabiliza por:

• Erros de preenchimento de dados fiscais pelo Cliente
• Rejeições de documentos fiscais causadas por inconsistências nos dados da empresa
• Indisponibilidade dos servidores da SEFAZ ou Receita Federal
• Perdas decorrentes do uso indevido do sistema pelo Cliente
• Problemas de conectividade ou infraestrutura fora do controle da NexQ

8 Do Cancelamento e Rescisão

O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento, sem multa, diretamente pelo sistema ou entrando em contato com o suporte. Após o cancelamento:

• O acesso será mantido até o fim do período já pago
• Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o cancelamento
• Após 30 dias, os dados poderão ser definitivamente removidos dos servidores

9 Do Aceite Eletrônico

O aceite deste contrato ocorre no momento do cadastro, quando o Cliente marca a opção "Li e aceito os Termos de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços".

Este aceite eletrônico tem validade jurídica plena nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo registrados: endereço IP do Cliente, data e hora exatas do aceite e identificador de versão do contrato.

10 Do Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.