Cadastro de Serviços
Configure serviços com código LC 116/2003, CNAE e alíquota de ISS para emitir NFS-e corretamente na prefeitura do seu município.
O que são serviços no sistema
No NexQ Fiscal, serviços são atividades prestadas pela sua empresa que não envolvem movimentação de estoque. Eles se diferem fundamentalmente dos produtos em:
- Sem estoque: serviços não têm quantidade em estoque, apenas são executados e faturados
- Tributação via ISS: imposto municipal, diferente do ICMS (estadual) aplicado em mercadorias
- Documento fiscal: gera NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), emitida na prefeitura do município
- Lista LC 116/2003: todo serviço tributável deve estar enquadrado em um código da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003
Acessando o módulo de serviços
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Cadastrando um novo serviço
Siga os passos abaixo para cadastrar um serviço pronto para emissão de NFS-e:
Nome e descrição do serviço
Clique em + Novo Serviço. Preencha o nome do serviço (ex: "Desenvolvimento de Software") e uma descrição mais detalhada se necessário. O nome aparecerá na NFS-e emitida.
Código do serviço — Lista LC 116/2003
Selecione o código de serviço correspondente da Lista Anexa à LC 116/2003. Este é o código nacional que identifica o tipo de serviço prestado. Você pode pesquisar pelo nome ou número do item (ex: "1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas").
O que é a Lista LC 116/2003
A Lei Complementar nº 116/2003 é a lei federal que regulamenta o ISS (Imposto Sobre Serviços) em todo o Brasil. Ela contém uma lista com mais de 40 grupos de serviços tributáveis (serviços de informática, construção civil, saúde, educação, consultoria, etc.). Cada serviço tem um código no formato X.XX ou XX.XX. O código LC 116 é obrigatório na NFS-e eletrônica. Consulte a lista completa no site do seu município ou com seu contador.
CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas
Informe o CNAE da atividade prestada. O CNAE é um código de 7 dígitos (ex: 6201-5/01) que classifica a atividade econômica da empresa perante a Receita Federal e as prefeituras. Ele deve estar entre os CNAEs autorizados no alvará de funcionamento da empresa.
Alíquota de ISS
Informe a alíquota de ISS aplicável ao serviço no município da empresa. A alíquota é definida pela legislação municipal e varia de 2% a 5% conforme a cidade e o tipo de serviço. Consulte a Tabela de ISS do seu município para obter a alíquota correta.
Preço padrão
Informe o preço padrão do serviço. Este valor será sugerido ao incluir o serviço em uma NFS-e, mas pode ser alterado no momento da emissão conforme o valor negociado com o cliente.
ISS — Imposto Sobre Serviços
Entendendo o ISS
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. Diferente do ICMS (estadual), o ISS é recolhido para a prefeitura da cidade onde o serviço é prestado (regra geral) ou onde o tomador está localizado (em casos específicos como construção civil). A alíquota mínima é de 2% e a máxima é de 5%, conforme definido pela LC 116/2003 e regulamentado por cada município. Para empresas do Simples Nacional, o ISS já está incluso na guia DAS — verifique com seu contador como o sistema deve configurar este campo.
NFS-e vs NF-e: qual usar para cada caso
É comum haver dúvidas sobre qual documento fiscal emitir. A tabela abaixo esclarece as principais diferenças:
| Característica | NFS-e (Serviços) | NF-e (Mercadorias) |
|---|---|---|
| Modelo | Varia por município (não tem modelo federal único) | Modelo 55 (federal — SEFAZ) |
| Órgão receptor | Prefeitura do município | SEFAZ do estado |
| Imposto principal | ISS (municipal, 2% a 5%) | ICMS (estadual, varia por estado e produto) |
| Estoque | Não movimenta estoque | Movimenta estoque (saída ou entrada) |
| Quando usar | Prestação de serviços (consultoria, TI, construção, saúde, etc.) | Venda ou transferência de mercadorias físicas |
| Código base | LC 116/2003 (lista de serviços) | NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) |
Atenção — Municípios com NFS-e própria
Cada município tem seu próprio sistema de NFS-e, com regras e integrações diferentes. Antes de emitir a primeira NFS-e, verifique se a integração com o sistema da sua prefeitura está configurada em Configurações › Configurações de NFS-e. Municípios que ainda não adotaram a NFS-e eletrônica podem exigir nota fiscal em papel (RPS — Recibo Provisório de Serviços).
Dica importante
Dica — Consulte a prefeitura para a alíquota correta de ISS
A alíquota de ISS varia de município para município. Para garantir que está aplicando a alíquota correta, consulte o site da prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada ou acesse o portal do Simples Nacional (se optante). Aplicar uma alíquota menor que a devida pode gerar autuação fiscal; uma alíquota maior resulta em pagamento desnecessário de imposto. Sempre confirme com seu contador antes de configurar.